Rcl 48489 - DECISAO

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Como a reclamação foi protocolada em 9/12/2024, quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016 que atribui às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar tais reclamações, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da presente reclamação, que deve ser remetida ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: SILMARA GOMES DE OLIVEIRA; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida; Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Estadual
Processo Civil Juizados Especiais Competência Resolução STJ N. 3/2016 Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Estadual

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Parties

SILMARA GOMES DE OLIVEIRA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida; Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamações contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ n. 3/2016 e da Emenda Regimental nº 22-STJ

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi protocolada em 9/12/2024, quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016 que atribui às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar tais reclamações, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da presente reclamação, que deve ser remetida ao tribunal de origem.

Court Disposition

reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.