AREsp 2691128 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, quanto ao recurso especial, não acolher as alegadas violações: não há ofensa ao art. 1.022 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e, diante da preclusão sobre a questão de competência nos autos, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação, motivo pelo qual o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Autor: ADIR PlOVEZANl; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício De Previdência Complementar / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Competência, CTVA, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Complementar Competência CTVA Preclusão Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ADIR PlOVEZANl

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício De Previdência Complementar / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I, do CPC (alegada contradição interna)
  2. 2 ofensa ao art. 927, III, do CPC (ausência de observância de precedente vinculante/Tema 1166)
  3. 3 competência da Justiça Estadual versus Justiça do Trabalho para discutir natureza da CTVA

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, quanto ao recurso especial, não acolher as alegadas violações: não há ofensa ao art. 1.022 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e, diante da preclusão sobre a questão de competência nos autos, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação, motivo pelo qual o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento