CC 197279 - DECISAO

CC 197279 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP para decidir sobre atos executórios e questões relativas ao patrimônio da recuperanda, porquanto a competência do juízo do soerguimento visa garantir a preservação da empresa e deve abranger a autorização e o controle de atos de constrição até que a sentença de encerramento da recuperação transite em julgado; a discussão sobre a concursalidade do crédito é matéria de mérito inadequada ao incidente de competência.

Parties
Suscitante: API SPE 04 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (GRUPO PDG); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Credora: Mariana Camargo Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP para decidir as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Constrição De Bens, Universalidade Do Juízo, Concursalidade Do Crédito, Essencialidade Dos Bens, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Competência Atos Executórios Constrição De Bens Universalidade Do Juízo Concursalidade Do Crédito +2 more

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Parties

API SPE 04 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (GRUPO PDG)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Mariana Camargo Cardoso

Credora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre atos executórios e constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos executórios promovidos por juízo cível podem prosseguir quando houver recurso contra sentença de encerramento da recuperação
  3. 3 Se créditos extraconcursais podem ser executados independentemente do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP para decidir sobre atos executórios e questões relativas ao patrimônio da recuperanda, porquanto a competência do juízo do soerguimento visa garantir a preservação da empresa e deve abranger a autorização e o controle de atos de constrição até que a sentença de encerramento da recuperação transite em julgado; a discussão sobre a concursalidade do crédito é matéria de mérito inadequada ao incidente de competência.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP para decidir as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da execução cível relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Publique-se. Intimem-se.