MS 30874 - DECISAO

MS 30874 - DECISAO

Houve obstáculo intransponível de competência: o ato atacado foi praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, autoridade não prevista no art. 105, I, "b" da CF/1988; aplicando-se a Súmula 41 do STJ, conclui-se pela incompetência originária do STJ para conhecer do mandado de segurança, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente e o pedido liminar julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferido liminarmente a inicial; Julgo prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Precatórios, Súmula 41 Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Competência Mandado De Segurança Precatórios Súmula 41 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de outros tribunais
  2. 2 Alcance do art. 105, I, "b", da Constituição Federal de 1988 quanto às autoridades suscetíveis de impetração originária

Ratio Decidendi

Houve obstáculo intransponível de competência: o ato atacado foi praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, autoridade não prevista no art. 105, I, "b" da CF/1988; aplicando-se a Súmula 41 do STJ, conclui-se pela incompetência originária do STJ para conhecer do mandado de segurança, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente e o pedido liminar julgado prejudicado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente a inicial; Julgo prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido liminar.