CC 209808 - DECISAO

CC 209808 - DECISAO

Créditos derivados de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser submetidos à forma de satisfação prevista perante o juízo da recuperação; créditos atinentes a obrigações contraídas após o pedido são extraconcursais, competindo ao juízo que formulou o título sua execução, porém atos de constrição sobre bens essenciais dependem do crivo do juízo recuperacional. Em vista disso, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
conhecido e provido; declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Competência, Efeitos Da Recuperação Judicial, Créditos Concursais E Extraconcursais, Cooperação Judiciária, Atos Expropriatórios, Controle De Constrição De Bens Essenciais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Efeitos Da Recuperação Judicial Créditos Concursais E Extraconcursais Cooperação Judiciária +2 more

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Parties

SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 se créditos trabalhistas relacionados a contrato encerrado antes do pedido de recuperação judicial são concursais
  2. 2 competência para execução de créditos concursais e extraconcursais
  3. 3 controle pelo juízo recuperacional de atos de constrição sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Créditos derivados de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser submetidos à forma de satisfação prevista perante o juízo da recuperação; créditos atinentes a obrigações contraídas após o pedido são extraconcursais, competindo ao juízo que formulou o título sua execução, porém atos de constrição sobre bens essenciais dependem do crivo do juízo recuperacional. Em vista disso, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

conhecido e provido; declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Autos devem retornar ao Juízo do Trabalho para que liquide em separado os créditos concursais, remetendo sua execução ao Juízo da Recuperação Judicial, e os créditos extraconcursais, promovendo ele próprio sua satisfação final, de maneira proporcional.
  • Os atos de constrição relativos a bens essenciais deverão ser comunicados ao Juízo recuperacional, que poderá exercer juízo de oportunidade e conveniência sobre tais atos.