MS 30813 - DECISAO

MS 30813 - DECISAO

A decisão não é omissa: como uma das autoridades apontadas é Ministro do Tribunal de Contas da União, a competência foi declinada para o Supremo Tribunal Federal, tornando o Superior Tribunal de Justiça absolutamente incompetente para conhecer das pretensões; ademais, a jurisprudência veda emenda da inicial que implique alteração da competência, de modo que os embargos de declaração são conhecidos e rejeitados e o processo deve ser redistribuído ao STF.

Parties
Embargante: ANA BEATRIZ CALVAO MONNERAT DO PRADO; Respondente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e os rejeito.
Legal Topics
Competência, Prerrogativa De Foro, Mandado De Segurança, Emenda À Inicial, Declinação De Competência
Processual Civil Tributário Competência Prerrogativa De Foro Mandado De Segurança Emenda À Inicial Declinação De Competência

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Parties

ANA BEATRIZ CALVAO MONNERAT DO PRADO

Embargante

União Federal

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto à autoridade coatora com prerrogativa de foro perante esta Corte
  2. 2 declinação de competência ao Supremo Tribunal Federal em razão de autoridade apontada ser Ministro do Tribunal de Contas da União
  3. 3 possibilidade de emenda da inicial quando a alteração implicar mudança de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

A decisão não é omissa: como uma das autoridades apontadas é Ministro do Tribunal de Contas da União, a competência foi declinada para o Supremo Tribunal Federal, tornando o Superior Tribunal de Justiça absolutamente incompetente para conhecer das pretensões; ademais, a jurisprudência veda emenda da inicial que implique alteração da competência, de modo que os embargos de declaração são conhecidos e rejeitados e o processo deve ser redistribuído ao STF.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e os rejeito.

Orders

  • Redistribua-se o processo ao Supremo Tribunal Federal, conforme já determinado.
  • Intimem-se.