CC 209707 - ACORDAO

CC 209707 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo - RS (suscitado), por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da interpretação consolidada desta Corte de que a mudança de domicílio e a implantação do SEEU não deslocam a competência, sendo cabível apenas a expedição de carta precatória para acompanhamento e fiscalização no domicílio do apenado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE DESCANSO - SC; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDO - RS; Executado: G. L. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente para a execução da pena o Juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo - RS (suscitado).
Legal Topics
Competência, SEEU, Carta Precatória, Pena Restritiva De Direitos
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência SEEU Carta Precatória Pena Restritiva De Direitos

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Parties

JUÍZO DA VARA ÚNICA DE DESCANSO - SC

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitado

G. L. C.

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução de pena restritiva de direitos diante da mudança de domicílio do apenado e da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo - RS (suscitado), por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da interpretação consolidada desta Corte de que a mudança de domicílio e a implantação do SEEU não deslocam a competência, sendo cabível apenas a expedição de carta precatória para acompanhamento e fiscalização no domicílio do apenado.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente para a execução da pena o Juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo - RS (suscitado).

Orders

  • Juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo - RS (suscitado) declarado competente para a execução da pena.
  • Pode ser expedida carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para acompanhamento e fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência.