HC 953620 - ACORDAO

HC 953620 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau), atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, conhecer do writ implicaria supressão de instância diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, estando vedada a competência do STJ para examinar habeas corpus contra juiz de primeiro grau conforme art. 105, I, c, da CF.

Parties
Paciente (advogado): RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Autoridade Coatora (juiz Federal, Processante, Juiz De Primeiro Grau): Elcio Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Competência, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Competência Súmula 182/stj Supressão De Instância Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Paciente (advogado)

Elcio Arruda

Autoridade Coatora (juiz Federal, Processante, Juiz De Primeiro Grau)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 risco de supressão de instância quando Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau), atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, conhecer do writ implicaria supressão de instância diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, estando vedada a competência do STJ para examinar habeas corpus contra juiz de primeiro grau conforme art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.