HC 943582 - ACORDAO

HC 943582 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: G. R. de J.; Vítima: P. H. C. dos S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Provido, Decisão Colegiada Mantendo Habeas Corpus De Ofício
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Vara Especializada, Lei N. 13.431/2017, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Competência Habeas Corpus Vara Especializada Lei N. 13.431/2017 Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

G. R. de J.

Paciente

P. H. C. dos S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Provido, Decisão Colegiada Mantendo Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Imprópria via do habeas corpus para controvérsia de competência
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade que justifica concessão de ordem de ofício
  3. 3 Interpretação do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e aplicação subsidiária das varas/juizados de violência doméstica quando não há varas especializadas