AREsp 2701138 - DECISAO

AREsp 2701138 - DECISAO

Reconheceu-se a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em face das decisões do STF sobre os Temas 1.234 e 6 e conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação (negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou retratar-se se divergir), como condição de exaurimento da instância ordinária antes do prosseguimento do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com os Temas 1.234 e 6 do STF, nos termos expostos.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Ressarcimento Interfederativo, Plataforma Nacional De Informações Sobre Judicialização Da Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral Modulação De Efeitos Ressarcimento Interfederativo +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos Temas 1.234 e 6 do STF aos autos
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 necessidade de exame do ato administrativo de indeferimento pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em face das decisões do STF sobre os Temas 1.234 e 6 e conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação (negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou retratar-se se divergir), como condição de exaurimento da instância ordinária antes do prosseguimento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com os Temas 1.234 e 6 do STF, nos termos expostos.

Orders

  • Devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo proceda à análise em face das decisões do STF sobre os Temas 1.234 e 6
  • O Tribunal a quo deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência do acórdão vergastado em relação à decisão sobre o tema posto em repercussão geral