CC 209053 - DECISAO

CC 209053 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês (MA) porque o direito perseguido decorre de ato civil — descontos indevidos sobre benefício previdenciário — não havendo controvérsia sobre matéria laboral ou de representação sindical que atraia a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: FRANCISCO JARDIM BORGES; Réu: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês (MA).
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Descontos Indevidos, Repetição De Indébito, Indenização Por Dano Moral
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Civil Competência Contribuição Sindical Descontos Indevidos Repetição De Indébito +1 more

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Parties

FRANCISCO JARDIM BORGES

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que pleiteia devolução de descontos realizados em benefício previdenciário por entidade sindical é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Se o simples fato de o desconto ser em favor de entidade integrante da estrutura sindical atrai, por si só, a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês (MA) porque o direito perseguido decorre de ato civil — descontos indevidos sobre benefício previdenciário — não havendo controvérsia sobre matéria laboral ou de representação sindical que atraia a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês (MA).

Orders

  • Comunique-se esta decisão aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.