CC 210198 - DECISAO

CC 210198 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque a petição inicial contém narrativa expressa de acidente de trabalho por equiparação e indica que o INSS concedeu auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91), enquadrando a causa na exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; ademais, a competência deve ser definida pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Comarca de Itaituba/PA; Suscitado: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Itaituba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da Comarca de Itaituba/PA (suscitante).
Legal Topics
Competência, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Justiça Federal, Justiça Estadual, Petição Inicial Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Conflito De Competência Processo Civil Competência Auxílio Doença Acidente De Trabalho Justiça Federal Justiça Estadual +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Comarca de Itaituba/PA

Suscitante

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Itaituba

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação previdenciária com alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Critério de análise da competência com base no teor da petição inicial (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque a petição inicial contém narrativa expressa de acidente de trabalho por equiparação e indica que o INSS concedeu auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91), enquadrando a causa na exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; ademais, a competência deve ser definida pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da Comarca de Itaituba/PA (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da Comarca de Itaituba/PA, ora suscitante.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.