AREsp 2732911 - DECISAO

AREsp 2732911 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a pretensão do autor consiste em direito subjetivo individual (pedido de expedição de TPC), cujo valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos (R$ 11.297,50), razão pela qual a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública, e que as alegadas violações legais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, manteve‑se a decisão do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Ciro Luiz Comiran; Réu: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Recurso Especial Recebido No STJ (conhecimento Negado)
Outcome
Conheço do agravo de instrumento quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Transferência De Potencial Construtivo (tpc), Patrimônio Histórico Cultural, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Do Patrimônio Cultural Processo Civil Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Transferência De Potencial Construtivo (tpc) Patrimônio Histórico Cultural Honorários Advocatícios

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Parties

Ciro Luiz Comiran

Autor

Município de Porto Alegre

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Recurso Especial Recebido No STJ (conhecimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de pedido de expedição de Certidão de Transferência de Potencial Construtivo (TPC)
  2. 2 Aplicação da Lei Federal nº 12.153/2009 quanto ao valor da causa e competência do Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pretensão do autor consiste em direito subjetivo individual (pedido de expedição de TPC), cujo valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos (R$ 11.297,50), razão pela qual a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública, e que as alegadas violações legais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, manteve‑se a decisão do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo de instrumento quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.