CC 209595 - DECISAO

CC 209595 - DECISAO

Considerando a orientação consolidada do STJ de que, havendo perda de exigibilidade do título executivo, a ação monitória para constituir novo título deve ser proposta no domicílio do réu, e tendo-se nos autos confirmação do endereço do réu em Recife/PE, declarou-se a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca do Recife/PE, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: Adeli Consultoria Educacional Ltda; Ré: Enilda Alves de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca do Recife/PE.
Legal Topics
Competência, Ação Monitória, Foro Do Domicílio Do Réu, Súmula 568/stj, Art. 955, Parágrafo Único, CPC
Processo Civil Competência Ação Monitória Foro Do Domicílio Do Réu Súmula 568/stj Art. 955, Parágrafo Único, CPC

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Parties

Adeli Consultoria Educacional Ltda

Autor

Enilda Alves de Sousa

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação monitória proposta para constituir novo título executivo
  2. 2 Aplicação da regra do domicílio do réu quando o título executivo perde a exigibilidade
  3. 3 Possibilidade de exame unipessoal em razão da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Considerando a orientação consolidada do STJ de que, havendo perda de exigibilidade do título executivo, a ação monitória para constituir novo título deve ser proposta no domicílio do réu, e tendo-se nos autos confirmação do endereço do réu em Recife/PE, declarou-se a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca do Recife/PE, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca do Recife/PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.