CC 208576 - DECISAO

CC 208576 - DECISAO

Por se tratar de ação de indenização que demanda quantia ilíquida e não haver discussão sobre atos de constrição contra a massa falida, aplica-se a exceção ao princípio do juízo universal da falência, de modo que a competência para conhecer da demanda é do juízo cível onde a ação foi proposta (Juízo de Araci), conforme jurisprudência do STJ (Tema 976 e REsp 1.799.455/SP).

Parties
Autor: NARCISA SANTOS JUNQUEIRA OLIVEIRA; Réu: YMPACTUS COMERCIAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente (conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Araci - BA (suscitado).
Legal Topics
Competência, Quantia Ilíquida, Juízo Universal Da Falência, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Responsabilidade Civil Competência Quantia Ilíquida Juízo Universal Da Falência Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

NARCISA SANTOS JUNQUEIRA OLIVEIRA

Autor

YMPACTUS COMERCIAL SA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente (conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória ajuizada contra empresa em processo de falência
  2. 2 Se o juízo universal da falência é competente quando a ação demanda quantia ilíquida

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de indenização que demanda quantia ilíquida e não haver discussão sobre atos de constrição contra a massa falida, aplica-se a exceção ao princípio do juízo universal da falência, de modo que a competência para conhecer da demanda é do juízo cível onde a ação foi proposta (Juízo de Araci), conforme jurisprudência do STJ (Tema 976 e REsp 1.799.455/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Araci - BA (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.