CC 210200 - DECISAO

CC 210200 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do entendimento do STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), compete ao Juízo Federal decidir sobre a presença da União na lide e a decisão que afasta a União não pode ser reexaminada via conflito de competência, de modo que o incidente não se presta como sucedâneo recursal para rediscutir a legitimidade da União.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Osasco/SP; Réu: instituição de ensino superior privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1.154/stf
Processual Civil Constitucional Competência Expedição De Diploma Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 1.154/stf

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Osasco/SP

Suscitada

instituição de ensino superior privada

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que discutam a expedição de diploma de curso superior
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflito de competência
  3. 3 Impedimento de reexame, via conflito de competência, de decisão do juízo federal que afasta a União do polo passivo

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do entendimento do STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), compete ao Juízo Federal decidir sobre a presença da União na lide e a decisão que afasta a União não pode ser reexaminada via conflito de competência, de modo que o incidente não se presta como sucedâneo recursal para rediscutir a legitimidade da União.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.