REsp 2178445 - DECISAO

REsp 2178445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo e suficiente (competência da Justiça do Trabalho com base no art.114, VI, da CF e Súmula Vinculante 22/STF) e não houve interposição de recurso extraordinário ao Supremo, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, por ausência do recurso extraordinário exigido, o recurso especial é inadmissível, nos termos aplicados pelo Relator (art. 932, III, CPC/2015 combinado com normas regimentais).

Parties
Recorrente: MRS LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Indenização Por Danos Morais, Súmula 126/stj, Súmula Vinculante 22/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Acidente De Trabalho Indenização Por Danos Morais Súmula 126/stj Súmula Vinculante 22/stf

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Parties

MRS LOGISTICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 incidência da Súmula 126 do STJ pela ausência de recurso extraordinário quando o acórdão tem fundamento constitucional suficiente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial contra acórdão com dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo e suficiente (competência da Justiça do Trabalho com base no art.114, VI, da CF e Súmula Vinculante 22/STF) e não houve interposição de recurso extraordinário ao Supremo, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, por ausência do recurso extraordinário exigido, o recurso especial é inadmissível, nos termos aplicados pelo Relator (art. 932, III, CPC/2015 combinado com normas regimentais).

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publicar-se e intimem-se