AREsp 2728749 - DECISAO

AREsp 2728749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão sobre a competência e a incidência da Lei Maria da Penha exigiria o reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO FRANCO; Agravado: Ministério Público Distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Vulnerabilidade Presumida, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Competência Lei Maria Da Penha Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Vulnerabilidade Presumida Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MARCELO FRANCO

Agravante

Ministério Público Distrital

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em crime praticado por filho contra a mãe
  2. 2 Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão sobre a competência e a incidência da Lei Maria da Penha exigiria o reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.