AREsp 2770811 - DECISAO

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O exame do agravo é prejudicado em razão de o tema estar afetado à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC; assim, deve-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá sejam sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: COPEL Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Competência, Sub Rogação, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Competência Sub Rogação Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

COPEL Distribuição S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.
  2. 2 Prejuízo da análise do recurso em razão de afetação do tema à Primeira Seção e necessidade de retorno dos autos à origem para juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Ratio Decidendi

O exame do agravo é prejudicado em razão de o tema estar afetado à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC; assim, deve-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá sejam sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.