REsp 2179041 - DECISAO

REsp 2179041 - DECISAO

O STJ reconheceu que, em execução de título/executivo decorrente de ação coletiva, o beneficiário pode eleger entre os foros legalmente autorizados, desde que a escolha não seja aleatória, aplicando-se a jurisprudência que protege a facilitação do acesso do consumidor à Justiça; assim, houve provimento para determinar o prosseguimento da liquidação no foro de Brasília e a observância da suspensão relacionada ao RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTONIO TADEU RODRIGUES ALVES; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença, Foro Do Domicílio, Execução De Sentença Coletiva, Cédulas De Crédito Rural, Reajuste Do Saldo Devedor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Liquidação De Sentença Foro Do Domicílio Execução De Sentença Coletiva Cédulas De Crédito Rural +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO TADEU RODRIGUES ALVES

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento da liquidação de sentença no foro do domicílio do réu
  2. 2 Limites à escolha de foro pelo consumidor em execução de sentença coletiva (vedação à escolha aleatória)
  3. 3 Aplicação das regras de competência do art. 53 do CPC quando envolvem agência ou sucursal

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, em execução de título/executivo decorrente de ação coletiva, o beneficiário pode eleger entre os foros legalmente autorizados, desde que a escolha não seja aleatória, aplicando-se a jurisprudência que protege a facilitação do acesso do consumidor à Justiça; assim, houve provimento para determinar o prosseguimento da liquidação no foro de Brasília e a observância da suspensão relacionada ao RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da demanda no foro de Brasília
  • Determinar ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, nos autos da ACP nº 94.8514-1, afetado como Tema nº 1.290 de Repercussão Geral