AREsp 2702826 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 competência da Justiça Federal para ações que envolvam contratos vinculados ao FCVS e apólice pública
2. 2 possibilidade de intervenção da Caixa Econômica Federal como parte
3. 3 se a alegação de comprometimento do FCVS exige reexame de prova e cláusulas contratuais vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impugnava fatos e exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que parte dos contratos possui cobertura do FCVS e vínculo com apólice pública, legitimando a intervenção da CEF e a competência da Justiça Federal, e que outros contratos não têm essa cobertura, exigindo desmembramento da ação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Publique-se
• Intimem-se