AREsp 2686039 - DECISAO

AREsp 2686039 - DECISAO

Decretou-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para analisar a responsabilidade da patrocinadora EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. pela recomposição da reserva matemática, extinguindo-se o feito quanto a essa parte, com fundamento na jurisprudência do STF (Tema 1.166) e do STJ (Temas 955 e 1.021) que condicionam a inclusão de reflexos trabalhistas ao aporte prévio e recomposição de reservas, tornando assim prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Decretada a incompetência da Justiça Comum para análise do feito com relação a EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., com extinção do feito quanto a ela; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão Dos Reflexos Trabalhistas No Cálculo De Benefício Previdenciário, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Recomposição Da Reserva Matemática Inclusão Dos Reflexos Trabalhistas No Cálculo De Benefício Previdenciário Modulação De Efeitos Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Comum para julgar pedido de recomposição da reserva matemática por parte da patrocinadora
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas no cálculo da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 modulação de efeitos das teses do STJ para ações ajuizadas até 8/8/2018

Ratio Decidendi

Decretou-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para analisar a responsabilidade da patrocinadora EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. pela recomposição da reserva matemática, extinguindo-se o feito quanto a essa parte, com fundamento na jurisprudência do STF (Tema 1.166) e do STJ (Temas 955 e 1.021) que condicionam a inclusão de reflexos trabalhistas ao aporte prévio e recomposição de reservas, tornando assim prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decretada a incompetência da Justiça Comum para análise do feito com relação a EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., com extinção do feito quanto a ela; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Decreta-se a incompetência da Justiça Comum e extingue-se o feito com relação a EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
  • A recorrida arcará com as custas despendidas pela patrocinadora e com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.