HC 953965 - DECISAO

HC 953965 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, em análise sumária própria da via, não se constatou flagrante ilegalidade: não houve ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União apta a atrair a competência federal (art. 109, IV, CF), o Juízo Federal já havia declinado da competência em 2010 sem impugnação, e a impetração não pode substituir os recursos legais cabíveis.

Parties
Paciente: ANTONIO CRUZ NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Corrupção Passiva, Falsidade Ideológica, Quadrilha, Declínio De Competência, Terreno De Marinha, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Corrupção Passiva Falsidade Ideológica Quadrilha +3 more

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Parties

ANTONIO CRUZ NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual versus competência federal por suposto prejuízo à União
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 preclusão da matéria de competência por ausência de impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, em análise sumária própria da via, não se constatou flagrante ilegalidade: não houve ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União apta a atrair a competência federal (art. 109, IV, CF), o Juízo Federal já havia declinado da competência em 2010 sem impugnação, e a impetração não pode substituir os recursos legais cabíveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.