CC 209852 - DECISAO

CC 209852 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Corregedoria dos Presídios de Francisco Sá - MG para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima, em razão da jurisprudência do STJ de que o Juízo Federal deve limitar-se à verificação formal e não reexaminar o mérito das razões apresentadas pelo juízo estadual quando este demonstrou os fundamentos da necessidade de permanência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO SÁ - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL - MEIO FECHADO - DE RONDÔNIA - SJ/RO; Apenado: ANDRÉ RIBEIRO MARINHO; Manifestante (parecer): MPMG; Manifestante (opinou Pelo Conhecimento Do Conflito): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar que compete ao JUÍZO DE DIREITO DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO SÁ - MG decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima, cabendo ao JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL - MEIO FECHADO - DE RONDÔNIA - SJ/RO dar...
Legal Topics
Competência, Inclusão E Renovação De Permanência Em Presídio Federal De Segurança Máxima, Lei N. 11.671/2008, Decreto N. 6.877/2009
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Inclusão E Renovação De Permanência Em Presídio Federal De Segurança Máxima Lei N. 11.671/2008 Decreto N. 6.877/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO SÁ - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL - MEIO FECHADO - DE RONDÔNIA - SJ/RO

Suscitado

ANDRÉ RIBEIRO MARINHO

Apenado

MPMG

Manifestante (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Conhecimento Do Conflito)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a inclusão/renovação de permanência de preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima nos termos do art. 10 da Lei n. 11.671/2008
  2. 2 Se ao Juízo Federal compete reavaliar o mérito das razões apresentadas pelo Juízo estadual solicitante ou se deve limitar-se à verificação formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Corregedoria dos Presídios de Francisco Sá - MG para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima, em razão da jurisprudência do STJ de que o Juízo Federal deve limitar-se à verificação formal e não reexaminar o mérito das razões apresentadas pelo juízo estadual quando este demonstrou os fundamentos da necessidade de permanência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que compete ao JUÍZO DE DIREITO DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO SÁ - MG decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima, cabendo ao JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL - MEIO FECHADO - DE RONDÔNIA - SJ/RO dar...

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO SÁ - MG para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima.
  • Determino que o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL - MEIO FECHADO - DE RONDÔNIA - SJ/RO dê prosseguimento à execução penal, devendo o apenado permanecer no Sistema Penitenciário Federal.