MS 30167 - DECISAO

MS 30167 - DECISAO

Verificou-se que o ato apontado como violador do direito do impetrante foi praticado pelo Presidente do Tribunal de origem (TJSP) e não por autoridade com prerrogativa de foro no STJ; não há prova de ato praticado ou omitido pela Presidência do STJ. Assim, incide a Súmula 41/STJ, afastando a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito, motivo pelo qual se indefere liminarmente a petição inicial quanto à Ministra Presidente do STJ e se remete o feito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Impetrante: Manoel Venancio Ferreira; Autoridade Coatora: E. Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: E. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indefere Liminarmente a Petição Inicial Quanto À Ministra Presidente Do STJ E Remete Os Autos Ao Tjsp)
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial quanto à Ministra Presidente do STJ; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Competência, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Acesso Eletrônico E Saj, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 41/stj
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Suspensão Do Exercício Da Advocacia Acesso Eletrônico E Saj Nulidade De Atos Processuais Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

Manoel Venancio Ferreira

Impetrante

E. Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

E. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indefere Liminarmente a Petição Inicial Quanto À Ministra Presidente Do STJ E Remete Os Autos Ao Tjsp)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 imputação de ato omissivo ou comissivo à Presidência do STJ
  3. 3 obrigação de suspensão de processos em razão de penalidade da OAB (art. 313, I e 314 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ato apontado como violador do direito do impetrante foi praticado pelo Presidente do Tribunal de origem (TJSP) e não por autoridade com prerrogativa de foro no STJ; não há prova de ato praticado ou omitido pela Presidência do STJ. Assim, incide a Súmula 41/STJ, afastando a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito, motivo pelo qual se indefere liminarmente a petição inicial quanto à Ministra Presidente do STJ e se remete o feito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial quanto à Ministra Presidente do STJ; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança quanto à Ministra Presidente do STJ, nos termos do artigo 212 do RI/STJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.