REsp 2180495 - DECISAO

REsp 2180495 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a questão impugnada versa sobre definição de competência interna do Tribunal e sobre matéria fática, o que está vedado ao STJ em recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; em consequência, o pedido de contracautela perdeu o objeto e o efeito suspensivo concedido na origem fica sem efeito.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE REPRESENTANTE DO RESIDENCIAL LA PREMIER V; Empresa Em Recuperação Judicial: Sculp Construtora e Incorporadora Ltdfa.; Empresa Incumbida De Dar Prosseguimento Às Obras: SPE Sculp Residencial La premier V SPE Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Contracautela, Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Honorários
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Imobiliário Competência Recuperação Judicial Contracautela Tutela Provisória Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

COMISSÃO DE REPRESENTANTE DO RESIDENCIAL LA PREMIER V

Recorrente

Sculp Construtora e Incorporadora Ltdfa.

Empresa Em Recuperação Judicial

SPE Sculp Residencial La premier V SPE Ltda

Empresa Incumbida De Dar Prosseguimento Às Obras

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo de instrumento diante de empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ sobre a admissibilidade e o reexame de fatos
  3. 3 perda de objeto do pedido de contracautela em razão do julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a questão impugnada versa sobre definição de competência interna do Tribunal e sobre matéria fática, o que está vedado ao STJ em recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; em consequência, o pedido de contracautela perdeu o objeto e o efeito suspensivo concedido na origem fica sem efeito.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.