RMS 75249 - DECISAO

RMS 75249 - DECISAO

Deferido o provimento do recurso ordinário para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra acórdão da Câmara Especial de Presidentes do TJSP, em razão de a competência do STJ para conhecer originariamente de mandado de segurança ser restrita aos atos previstos no art.105, I, b, da CF e pela Súmula 41 do STJ; concedido efeito suspensivo para suspender os atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula n. 5.550 do 1º CRI de Limeira/SP até o julgamento de mérito pelo TJSP, diante do risco de dano à recorrente.

Parties
Impetrante/recorrente: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.; Impetrado/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Câmara Especial de Presidentes/Órgão Especial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento E Concessão De Efeito Suspensivo
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar o mandado de segurança; defiro o efeito suspensivo requerido.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Efetividade De Medida Cautelar/efeito Suspensivo, Fraude À Execução, Penhora, Adjudicação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Registral Imobiliário Competência Mandado De Segurança Recurso Especial Efetividade De Medida Cautelar/efeito Suspensivo Fraude À Execução +2 more

Case Brief

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Parties

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Câmara Especial de Presidentes/Órgão Especial)

Impetrado/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento E Concessão De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de tribunal/órgão de tribunal
  2. 2 admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial (hipótese excepcional)
  3. 3 concessão de efeito suspensivo para suspender atos expropriatórios

Ratio Decidendi

Deferido o provimento do recurso ordinário para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra acórdão da Câmara Especial de Presidentes do TJSP, em razão de a competência do STJ para conhecer originariamente de mandado de segurança ser restrita aos atos previstos no art.105, I, b, da CF e pela Súmula 41 do STJ; concedido efeito suspensivo para suspender os atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula n. 5.550 do 1º CRI de Limeira/SP até o julgamento de mérito pelo TJSP, diante do risco de dano à recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar o mandado de segurança; defiro o efeito suspensivo requerido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário, reconhecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar o mandado de segurança
  • Defiro o efeito suspensivo ao mandado de segurança para suspender os atos expropriatórios determinados nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0586088-78.2000.8.26.0100 incidentes sobre o imóvel de matrícula n. 5.550 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira/SP, até o julgamento de mérito...