REsp 1774165 - ACORDAO

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Concluiu-se que a denúncia e o conjunto probatório indicam conexão entre os delitos comuns (corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa) e possíveis crimes eleitorais (doações ilegais e não declaradas a partidos), o que atrai a competência absoluta da Justiça Eleitoral nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do CPP, em consonância com o entendimento do STF no INQ 4435/DF; por ser incompetente a Justiça Federal, foi concedida de ofício a ordem (nos termos do art. 647-A do CPP) para remessa dos autos à Justiça Eleitoral, com declaração de nulidade dos atos decisórios e extensão da ordem aos demais corréus (art. 580 do CPP).

Parties
Embargante: Gerson de Mello Almada; Agravante: José Dirceu de Oliveira e Silva; Agravante: Luiz Eduardo de Oliveira e Silva; Corréu: João Vaccari Neto; Corréu: Roberto Marques; Corréu: José Adolfo Pascowitch; Corréu: Milton Pascowitch; Corréu: Pedro José Barusco Filho; Corréu: Renato de Souza Duque; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Ação Penal (operação Lava Jato) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Conhecidos E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos; concedida ordem de ofício declarando a incompetência da Justiça Federal e determinando a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná; anulados desde logo os atos decisórios; ordem estendida aos demais corréus.
Legal Topics
Competência, Conexidade, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade De Atos Decisórios
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Conexidade Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

Gerson de Mello Almada

Embargante

José Dirceu de Oliveira e Silva

Agravante

Luiz Eduardo de Oliveira e Silva

Agravante

João Vaccari Neto

Corréu

Roberto Marques

Corréu

José Adolfo Pascowitch

Corréu

Milton Pascowitch

Corréu

Pedro José Barusco Filho

Corréu

Renato de Souza Duque

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Ação Penal (operação Lava Jato) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Conhecidos E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa relacionados à Operação Lava Jato pertence à Justiça Eleitoral por conexão com crimes eleitorais
  2. 2 Se, constatada incompetência absoluta da Justiça Federal, cabe concessão de habeas corpus de ofício e remessa dos autos à Justiça Eleitoral
  3. 3 Se deve ser declarada a nulidade dos atos decisórios praticados na Justiça Federal e estendida a ordem aos demais corréus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a denúncia e o conjunto probatório indicam conexão entre os delitos comuns (corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa) e possíveis crimes eleitorais (doações ilegais e não declaradas a partidos), o que atrai a competência absoluta da Justiça Eleitoral nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do CPP, em consonância com o entendimento do STF no INQ 4435/DF; por ser incompetente a Justiça Federal, foi concedida de ofício a ordem (nos termos do art. 647-A do CPP) para remessa dos autos à Justiça Eleitoral, com declaração de nulidade dos atos decisórios e extensão da ordem aos demais corréus (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos; concedida ordem de ofício declarando a incompetência da Justiça Federal e determinando a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná; anulados desde logo os atos decisórios; ordem estendida aos demais corréus.

Orders

  • Declarar a incompetência da Justiça Federal
  • Determinar a remessa dos autos da Ação Penal nº 5045241-84.2015.4.04.7000 e seus conexos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná