CC 206580 - DECISAO

CC 206580 - DECISAO

O procedimento objeto da ação não foi examinado na fixação da tese do Tema 1.234/STF; o Juízo Federal expressamente afastou o interesse da União na lide e, em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ e ao entendimento consolidado no IAC 14/STJ, concluiu-se pela ausência de legitimidade passiva necessária da União, o que determina a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago - RS).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência
Outcome
Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS
Legal Topics
Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254 STJ, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pelo SUS
Processual Civil Direito À Saúde Direito Público Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Repercussão Geral Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254 STJ Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pelo SUS

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação que pleiteia execução de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS
  2. 2 aplicação do Tema 1.234 do STF ao caso concreto
  3. 3 interesse/legitimidade passiva da União na demanda

Ratio Decidendi

O procedimento objeto da ação não foi examinado na fixação da tese do Tema 1.234/STF; o Juízo Federal expressamente afastou o interesse da União na lide e, em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ e ao entendimento consolidado no IAC 14/STJ, concluiu-se pela ausência de legitimidade passiva necessária da União, o que determina a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago - RS).

Court Disposition

Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS
  • Publique-se