REsp 1774165 - ACORDAO

REsp 1774165 - ACORDAO

Havendo na denúncia e nos elementos probatórios narrativa e indícios de conexão entre os crimes comuns (corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa) e possíveis delitos eleitorais (como doações ilegais ao Partido dos Trabalhadores), prevalece a competência absoluta da Justiça Eleitoral nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do CPP, e, nos termos do art. 647-A do CPP, impõe-se a concessão de ordem de ofício para declarar a incompetência da Justiça Federal, anular os atos decisórios e remeter os autos à Justiça Eleitoral do Paraná

Parties
Embargante: Fernando Antonio Guimaraes Hourneaux de Moura; Recorrente: José Dirceu de Oliveira e Silva; Recorrente: Luiz Eduardo de Oliveira e Silva; Corréu: João Vaccari Neto; Corréu: Roberto Marques; Corréu: José Adolfo Pascowicht; Corréu: Milton Pascowitch; Corréu: Pedro José Barusco Filho; Corréu: Renato de Souza Duque; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Penal / Embargos De Declaração Interpostos
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos; concedida a ordem de ofício para declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, com anulação dos atos decisórios
Legal Topics
Competência, Conexão Entre Crimes Eleitorais E Crimes Comuns, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Competência Conexão Entre Crimes Eleitorais E Crimes Comuns Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +1 more

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Parties

Fernando Antonio Guimaraes Hourneaux de Moura

Embargante

José Dirceu de Oliveira e Silva

Recorrente

Luiz Eduardo de Oliveira e Silva

Recorrente

João Vaccari Neto

Corréu

Roberto Marques

Corréu

José Adolfo Pascowicht

Corréu

Milton Pascowitch

Corréu

Pedro José Barusco Filho

Corréu

Renato de Souza Duque

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Ação Penal / Embargos De Declaração Interpostos

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar delitos comuns conexos a crimes eleitorais
  2. 2 se, constatada a incompetência absoluta da Justiça Federal, deve ser concedido habeas corpus de ofício para remessa dos autos à Justiça Eleitoral
  3. 3 nulidade dos atos decisórios praticados pela instância incompetente

Ratio Decidendi

Havendo na denúncia e nos elementos probatórios narrativa e indícios de conexão entre os crimes comuns (corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa) e possíveis delitos eleitorais (como doações ilegais ao Partido dos Trabalhadores), prevalece a competência absoluta da Justiça Eleitoral nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do CPP, e, nos termos do art. 647-A do CPP, impõe-se a concessão de ordem de ofício para declarar a incompetência da Justiça Federal, anular os atos decisórios e remeter os autos à Justiça Eleitoral do Paraná

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos; concedida a ordem de ofício para declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, com anulação dos atos decisórios

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para declarar a incompetência da Justiça Federal
  • Determinar a remessa dos autos da Ação Penal nº 5045241-84.2015.4.04.7000 e seus conexos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná