CC 194302 - DECISAO

CC 194302 - DECISAO

Ante a previsão legal do art. 6º, II e III, da Lei 11.101/2005 (com redação dada pela Lei 14.112/2020) e a jurisprudência consolidada do STJ, atos executórios que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal da recuperação; sendo assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF para os atos executórios promovidos na execução trabalhista (Autos 0000006-24.2019.5.10.0006).

Parties
Suscitante: CAR COLLECTION LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA -DF; Reclamante: Valmir Sotero dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF para os atos executórios promovidos na execução trabalhista (Autos 0000006-24.2019.5.10.0006).
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Penhora, Atos Executórios, Juízo Universal, Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Penhora +3 more

Case Brief

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Parties

CAR COLLECTION LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA -DF

Suscitado

Valmir Sotero dos Santos

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de execuções e proibição de constrição sobre bens do devedor durante recuperação judicial
  3. 3 Deliberação sobre destinação de depósitos recursais relativos a reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Ante a previsão legal do art. 6º, II e III, da Lei 11.101/2005 (com redação dada pela Lei 14.112/2020) e a jurisprudência consolidada do STJ, atos executórios que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal da recuperação; sendo assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF para os atos executórios promovidos na execução trabalhista (Autos 0000006-24.2019.5.10.0006).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF para os atos executórios promovidos na execução trabalhista (Autos 0000006-24.2019.5.10.0006).

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF para os atos executórios promovidos na execução trabalhista (Autos 0000006-24.2019.5.10.0006)
  • Publique-se