RvCr 6331 - DECISAO

RvCr 6331 - DECISAO

Não conheceu-se da revisão criminal porque ausente a hipótese do art. 624 do CPP: a decisão impugnada foi monocrática e não apreciou o mérito, de modo que não se formou competência desta Corte para processar a revisão criminal.

Parties
Requerente: M DA S F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Revisão Criminal Não Conhecida (incompetência Absoluta)
Outcome
revisão criminal não conhecida por incompetência absoluta desta corte
Legal Topics
Competência, Provas Ilícitas, Nulidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Revisão Criminal Competência Provas Ilícitas Nulidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

M DA S F

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Revisão Criminal Não Conhecida (incompetência Absoluta)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da revisão criminal
  2. 2 necessidade de apreciação meritória pelo Tribunal para abertura da revisão criminal
  3. 3 alegação de utilização de provas ilícitas e pedido de nulidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da revisão criminal porque ausente a hipótese do art. 624 do CPP: a decisão impugnada foi monocrática e não apreciou o mérito, de modo que não se formou competência desta Corte para processar a revisão criminal.

Court Disposition

revisão criminal não conhecida por incompetência absoluta desta corte

Orders

  • Deixo de conhecer a revisão criminal em razão da incompetência absoluta desta corte.
  • Proce dam-se às comunicações necessárias.