CC 209698 - DECISAO

CC 209698 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé/SP para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento em face da Caixa Econômica Federal, com fundamento na jurisprudência do STJ e na interpretação teleológica do art. 109, I, da CF, que admite exceção em casos de natureza concursal envolvendo concurso de credores.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé/SP; Polo Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Empresa Pública Federal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Empresa Pública Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento em que a Caixa Econômica Federal figura no polo passivo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé/SP para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento em face da Caixa Econômica Federal, com fundamento na jurisprudência do STJ e na interpretação teleológica do art. 109, I, da CF, que admite exceção em casos de natureza concursal envolvendo concurso de credores.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé/SP (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé/SP
  • Publique-se