MS 30905 - DECISAO

MS 30905 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça estadual, incide a Súmula n. 41/STJ e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para seu processamento, sendo cabível a remessa dos autos ao tribunal competente nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

Parties
Impetrante: BANCO J. SAFRA S.A.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos
Outcome
Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para examinar o mandado de segurança e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Remessa De Autos, Súmula 41/stj
Processual Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Remessa De Autos Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra atos de tribunais estaduais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 remessa dos autos ao juízo competente conforme art. 64, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça estadual, incide a Súmula n. 41/STJ e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para seu processamento, sendo cabível a remessa dos autos ao tribunal competente nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para examinar o mandado de segurança e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se.