RMS 58134 - DECISAO

RMS 58134 - DECISAO

Negou‑se a liminar e negou‑se provimento ao recurso porque não houve demonstração da urgência e da relevância do fundamento aptos a justificar suspensão, as ações indenizatórias tinham valor enquadrado nos limites do Juizado Especial (40 salários mínimos) e não ficou comprovada, de plano, acessoriedade entre as ações indenizatórias e as possessórias, de modo que não havia direito líquido e certo a ser tutelado liminarmente.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Recorrentes; Órgão Julgador: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
recurso desprovido; nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Competência, Incompetência Absoluta, Acessoriedade, Liminar, Suspensão De Ações, Dano Moral
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Juizado Especial Cível Direito Civil Competência Incompetência Absoluta Acessoriedade Liminar +2 more

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Parties

Recorrentes

Impetrantes/recorrentes

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível
  2. 2 relevância do fundamento para concessão de liminar em mandado de segurança
  3. 3 acessoriedade entre ações indenizatórias e possessórias

Ratio Decidendi

Negou‑se a liminar e negou‑se provimento ao recurso porque não houve demonstração da urgência e da relevância do fundamento aptos a justificar suspensão, as ações indenizatórias tinham valor enquadrado nos limites do Juizado Especial (40 salários mínimos) e não ficou comprovada, de plano, acessoriedade entre as ações indenizatórias e as possessórias, de modo que não havia direito líquido e certo a ser tutelado liminarmente.

Court Disposition

recurso desprovido; nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Intimem-se.