REsp 1648548 - DECISAO

REsp 1648548 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque, diante da existência de repercussão geral reconhecida no Tema 190/STF e da refutação do juízo de retratação pelo tribunal recorrido, impõe-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, para que seja reexaminada a questão de competência suscitada quanto à complementação de aposentadoria privada.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES DO AMARAL; Recorrente: JOSE CARLOS POTTIER MONTEIRO; Recorrente: ALDIVAM JOSE DA COSTA HONORATO; Recorrente: RUDY MAURER; Recorrente: MÁRIO BEZERRA CAVALCANTI; Recorrente: PAULO CESAR MENDONCA CONDE; Recorrente: JOAO DOS SANTOS; Recorrente: DOMINGOS JOSE FERNANDES MOREIRA; Recorrente: CHRISTIANO ARGEMIRO DE SOUZA KZAM; Recorrente: CONSTANTINO FONSECA FILHO; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral (tema 190 Stf), Complementação De Aposentadoria Privada, Portaria 966/1947, Preclusão, Coisa Julgada, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Repercussão Geral (tema 190 Stf) Complementação De Aposentadoria Privada Portaria 966/1947 +3 more

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Parties

JOSE ALVES DO AMARAL

Recorrente

JOSE CARLOS POTTIER MONTEIRO

Recorrente

ALDIVAM JOSE DA COSTA HONORATO

Recorrente

RUDY MAURER

Recorrente

MÁRIO BEZERRA CAVALCANTI

Recorrente

PAULO CESAR MENDONCA CONDE

Recorrente

JOAO DOS SANTOS

Recorrente

DOMINGOS JOSE FERNANDES MOREIRA

Recorrente

CHRISTIANO ARGEMIRO DE SOUZA KZAM

Recorrente

CONSTANTINO FONSECA FILHO

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações de complementação de aposentadoria privada contra ex-empregador
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 190 do STF ao caso concreto
  3. 3 Alegação de preclusão e ofensa à coisa julgada quanto à determinação de competência

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque, diante da existência de repercussão geral reconhecida no Tema 190/STF e da refutação do juízo de retratação pelo tribunal recorrido, impõe-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, para que seja reexaminada a questão de competência suscitada quanto à complementação de aposentadoria privada.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal