REsp 1967086 - DECISAO

REsp 1967086 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que a competência da Justiça brasileira e da 7ª Vara Federal de Porto Alegre foi devidamente demonstrada por elementos concretos (aplicando art.109,V CF e art.6º CP), que a prova emprestada foi utilizada respeitando-se o contraditório e sem causar prejuízo concreto à defesa (art.563 CPP e jurisprudência), e que a dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias concretas (natureza e quantidade da droga, maus antecedentes), sendo incabível o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: JARVIS CHIMENEZ PAVAO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics
Competência, Prova Emprestada, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade/ Internacionalidade, Maus Antecedentes, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Competência Prova Emprestada Nulidade Processual +5 more

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Parties

JARVIS CHIMENEZ PAVAO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da justiça brasileira e da Vara Federal de Porto Alegre
  2. 2 ilegalidade/ nulidade por utilização de prova emprestada sem contraditório
  3. 3 asseguramento do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que a competência da Justiça brasileira e da 7ª Vara Federal de Porto Alegre foi devidamente demonstrada por elementos concretos (aplicando art.109,V CF e art.6º CP), que a prova emprestada foi utilizada respeitando-se o contraditório e sem causar prejuízo concreto à defesa (art.563 CPP e jurisprudência), e que a dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias concretas (natureza e quantidade da droga, maus antecedentes), sendo incabível o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7).