CC 209405 - DECISAO

CC 209405 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Pouso Alegre/MG para a execução da pena, permanecendo a competência no juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto por meio de carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE RESENDE - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Pouso Alegre - SJ/MG para a execução da pena; o juízo suscitado poderá deprecar ao juízo suscitante a fiscalização do cumprimento da pena por meio de carta precatória.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Regime Aberto, Carta Precatória, Art. 65 LEP, Art. 103 LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Regime Aberto Carta Precatória Art. 65 LEP Art. 103 LEP

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE RESENDE - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para execução de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Pouso Alegre/MG para a execução da pena, permanecendo a competência no juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto por meio de carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Pouso Alegre - SJ/MG para a execução da pena; o juízo suscitado poderá deprecar ao juízo suscitante a fiscalização do cumprimento da pena por meio de carta precatória.

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - SJ/MG para a execução da pena.
  • O Juízo suscitado poderá deprecar ao Juízo suscitante a fiscalização do cumprimento da execução da pena por meio de carta precatória.