CC 210350 - DECISAO

CC 210350 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da autarquia federal (FNDE) na lide, em conformidade com sua análise e com a própria manifestação da autarquia, incidem as Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ: o conflito de competência não foi conhecido e os autos devem ser restituídos/remetidos ao Juízo Estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - SJ/MA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 11ªA VARA CIVEL DO TERMO JUDICIARIO DO DE SAO LUIS - MA; Autor: RANDERSON MOURA CARDOSO; Réu: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA.; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu (autarquia Federal): FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, FIES, Tutela Provisória De Urgência, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Competência Litisconsórcio Passivo Necessário FIES Tutela Provisória De Urgência Súmulas Do STJ

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - SJ/MA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 11ªA VARA CIVEL DO TERMO JUDICIARIO DO DE SAO LUIS - MA

Suscitado

RANDERSON MOURA CARDOSO

Autor

CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA.

Réu

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

FNDE

Réu (autarquia Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se, apesar da inclusão inicial do FNDE no polo passivo, competia à Justiça Federal decidir sobre o interesse do ente federal ou, uma vez excluído pelo Juízo Federal, os autos deveriam ser restituídos à Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado para reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu ente federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da autarquia federal (FNDE) na lide, em conformidade com sua análise e com a própria manifestação da autarquia, incidem as Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ: o conflito de competência não foi conhecido e os autos devem ser restituídos/remetidos ao Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino, com urgência, a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís - MA
  • Publique-se