REsp 1967251 - DECISAO

REsp 1967251 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, pois o numerário objeto da controvérsia foi transferido e utilizado para pagamento dos credores trabalhistas, tornando impossível a pretensão de restituição do montante relativo a tributos retidos na fonte; consequentemente, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interveniente: Sindicato dos Metalúrgicos de Piracicaba; Interessada: arrematante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial porque prejudicado (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Competência, Preferência De Créditos, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Perda De Objeto/ Interesse Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperação Judicial Competência Preferência De Créditos Execução Fiscal Recuperação Judicial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Metalúrgicos de Piracicaba

Interveniente

arrematante

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o numerário proveniente de arrematação em execução fiscal
  2. 2 Preferência do crédito trabalhista em relação a créditos tributários
  3. 3 Natureza e destino de numerário decorrente de retenção na fonte de tributos e sua integração ao patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, pois o numerário objeto da controvérsia foi transferido e utilizado para pagamento dos credores trabalhistas, tornando impossível a pretensão de restituição do montante relativo a tributos retidos na fonte; consequentemente, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial porque prejudicado (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do recurso especial por prejudicialidade (art. 932, III, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.