MS 30940 - DECISAO

MS 30940 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque, por força da Súmula n. 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de mandado de segurança originário impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: RICHARLES HALLIDAY GARCIA E SILVA; Impetrado: Desembargadora integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do mandado de segurança por ausência de competência do STJ.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Tutela Recursal, Súmula N. 41 Do STJ
Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Mandado De Segurança Tutela Recursal Súmula N. 41 Do STJ

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Parties

RICHARLES HALLIDAY GARCIA E SILVA

Impetrante

Desembargadora integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41 do STJ em mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  3. 3 indeferimento liminar do pedido de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque, por força da Súmula n. 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de mandado de segurança originário impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de segurança por ausência de competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).