CC 206759 - DECISAO

CC 206759 - DECISAO

De acordo com o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial, como juízo universal, deliberar sobre a essencialidade e os atos constritivos relativos a bens vinculados a unidade produtiva isolada (UPI); por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT) para decidir sobre todos os atos constritivos relativos ao bem em questão, tornando definitiva a decisão liminar.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS (MT); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS (MT); Agravante: União; Manifestante: Ministério Público Federal; Massa Falida: Usina Jaciara S.A.; Empresa Envolvida No Processo De Recuperação E Falência: Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento De Mérito
Outcome
Conhecido o conflito de competência; declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT) para decidir sobre todos os atos constritivos relativos ao bem vinculado à unidade produtiva isolada; julgado prejudicado o agravo interno interposto pela União.
Legal Topics
Competência, Essencialidade De Bens, Unidade Produtiva Isolada (upi), Atos Constritivos, Juízo Universal, Sucessão De Obrigações, Função Social Da Empresa, Preservação Econômica
Recuperação Judicial E Falências Direito Processual Civil Competência Essencialidade De Bens Unidade Produtiva Isolada (upi) Atos Constritivos Juízo Universal Sucessão De Obrigações +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS (MT)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS (MT)

Suscitado

União

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Usina Jaciara S.A.

Massa Falida

Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda.

Empresa Envolvida No Processo De Recuperação E Falência

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para decidir sobre atos constritivos relativos a bem vinculado a unidade produtiva isolada (UPI)
  2. 2 essencialidade da posse do bem para a continuidade das atividades da UPI e viabilidade do plano de recuperação
  3. 3 conflito entre discussão de posse/uso do bem no juízo falimentar e discussão de propriedade pública em juízo federal

Ratio Decidendi

De acordo com o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial, como juízo universal, deliberar sobre a essencialidade e os atos constritivos relativos a bens vinculados a unidade produtiva isolada (UPI); por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT) para decidir sobre todos os atos constritivos relativos ao bem em questão, tornando definitiva a decisão liminar.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT) para decidir sobre todos os atos constritivos relativos ao bem vinculado à unidade produtiva isolada; julgado prejudicado o agravo interno interposto pela União.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT) para decidir sobre todos os atos constritivos relativos ao bem vinculado à unidade produtiva isolada.
  • Tornada definitiva a decisão liminar que havia fixado competência provisória no Juízo da recuperação judicial e que suspendera os atos constritivos determinados pelo Juízo federal.