MS 30945 - DECISAO

MS 30945 - DECISAO

O Mandado de Segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, conforme interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e aplicação da Súmula 41 do STJ, razão pela qual prevalece a incompetência absoluta do STJ (art. 212 do RISTJ).

Parties
Impetrante: ROSELI DROZDEK DA SILVA; Impetrado: Juiz Substituto em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Por Incompetência)
Outcome
Indefiro liminarmente este Mandado de Segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Súmula 41 Do STJ, Agravo De Instrumento, Gratuidade Judiciária
Direito Processual Direito Constitucional Competência Súmula 41 Do STJ Agravo De Instrumento Gratuidade Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELI DROZDEK DA SILVA

Impetrante

Juiz Substituto em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Por Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 Possibilidade de obtenção de efeito suspensivo por meio de mandado de segurança
  3. 3 Interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Mandado de Segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, conforme interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e aplicação da Súmula 41 do STJ, razão pela qual prevalece a incompetência absoluta do STJ (art. 212 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Mandado de Segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela impetrante.
  • Indefiro liminarmente este Mandado de Segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.