Rcl 48557 - DECISAO

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Considerando que a Reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui competência aos Tribunais de Justiça estaduais para processamento e julgamento dessas Reclamações, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça de origem; deferiu-se também o pedido de gratuidade da justiça.

Parties
Reclamante: WALDECLEISON SOUSA ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Justiça De Origem
Outcome
Reclamação remetida ao Tribunal de Justiça de origem; pedido de gratuidade da justiça deferido.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Súmula N. 479, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Processo Civil Direito Processual Competência Reclamação Súmula N. 479 Gratuidade Da Justiça Precedentes

Case Brief

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Parties

WALDECLEISON SOUSA ROCHA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Justiça De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamações após a Resolução STJ/GP n. 3/2016
  2. 2 alegada divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ consolidada, especialmente a Súmula n. 479
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Considerando que a Reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui competência aos Tribunais de Justiça estaduais para processamento e julgamento dessas Reclamações, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça de origem; deferiu-se também o pedido de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Reclamação remetida ao Tribunal de Justiça de origem; pedido de gratuidade da justiça deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de origem.