AREsp 2591553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, superados os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, não há interesse recursal para a alegação de usurpação de competência; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de alterar o entendimento sobre ato ilícito e danos morais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: OSWALDO DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Usurpação, Interesse Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ato Ilícito, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 123/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Competência Usurpação Interesse Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Ato Ilícito Danos Morais +4 more

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Parties

OSWALDO DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal quanto à alegação de usurpação de competência pelo primeiro juízo de admissibilidade
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional/omissão do tribunal de origem
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, superados os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, não há interesse recursal para a alegação de usurpação de competência; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de alterar o entendimento sobre ato ilícito e danos morais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil neste momento