CC 204237 - DECISAO

CC 204237 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Altamira/PA, entendendo que a controvérsia sobre a posse do imóvel decorre de reivindicação sobre direitos coletivos das comunidades indígenas locais e está vinculada a obrigações derivadas da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, de modo que, em tese, envolve direitos indígenas e se insere no art. 109, XI, da Constituição Federal, atraindo a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Altamira/PA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Altamira/PA; Autor: Norte Energia S.A.; Rés/ocupantes: pessoas determinadas e indeterminadas que se encontrarem na propriedade invadida (incluindo lideranças das comunidades indígenas São Francisco, Krimei, Krayn, Kamonk-Tiko, Monhoné e Kenkjoy)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Altamira/PA (suscitado).
Legal Topics
Competência, Reintegração De Posse, Comunidades Indígenas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direitos Indígenas Competência Reintegração De Posse Comunidades Indígenas

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Altamira/PA

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Altamira/PA

Suscitado

Norte Energia S.A.

Autor

pessoas determinadas e indeterminadas que se encontrarem na propriedade invadida (incluindo lideranças das comunidades indígenas São Francisco, Krimei, Krayn, Kamonk-Tiko, Monhoné e Kenkjoy)

Rés/ocupantes

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia sobre reintegração de posse envolvendo ocupação por indígenas atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, XI, da Constituição Federal
  2. 2 Se a ação possessória admite ampliação do objeto para o exame de eventual direito indígena
  3. 3 Se há interesse da União/autarquias que justifique a competência federal (Súmula 150/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Altamira/PA, entendendo que a controvérsia sobre a posse do imóvel decorre de reivindicação sobre direitos coletivos das comunidades indígenas locais e está vinculada a obrigações derivadas da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, de modo que, em tese, envolve direitos indígenas e se insere no art. 109, XI, da Constituição Federal, atraindo a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Altamira/PA (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.