CC 202301 - DECISAO

CC 202301 - DECISAO

Conhecido o conflito, verificou-se que o Juízo Federal concluiu pela ausência de demonstração do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (ausência de prova do comprometimento do FCVS), implicando na exclusão do ente federal da relação processual; em observância à jurisprudência e súmulas do STJ (notadamente Súmulas 150, 224 e 254), a exclusão do ente federal afasta a competência da Justiça Federal e impõe a declaração de competência do Juízo Estadual suscitado. Por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu (SP).

Parties
Autor: CARLOS LUIZ PERES; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OURINHOS (SJSP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPAUSSU (SP); Autor: Nelson Alexandrino e outros; Réu: Caixa Seguradora; Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu (SP), o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Exclusão De Ente Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Conflito Negativo De Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Vícios De Construção Exclusão De Ente Federal

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Parties

CARLOS LUIZ PERES

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OURINHOS (SJSP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPAUSSU (SP)

Suscitado

Nelson Alexandrino e outros

Autor

Caixa Seguradora

Réu

Caixa Econômica Federal

Terceiro Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por vícios de construção
  2. 2 Existência de legítimo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  3. 3 Efeitos da exclusão de ente federal sobre a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, verificou-se que o Juízo Federal concluiu pela ausência de demonstração do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (ausência de prova do comprometimento do FCVS), implicando na exclusão do ente federal da relação processual; em observância à jurisprudência e súmulas do STJ (notadamente Súmulas 150, 224 e 254), a exclusão do ente federal afasta a competência da Justiça Federal e impõe a declaração de competência do Juízo Estadual suscitado. Por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu (SP), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.