CC 208420 - DECISAO

CC 208420 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS porque a demanda, que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e de uso off label, foi ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do Tema 1234/STF; assim, aplicam-se as determinações da tutela antecipada do RE 1.366.243/STF que vedam a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo para essas hipóteses, sendo competente o juízo estadual escolhido pela parte autora.

Parties
Autor: Luciana Marangoni; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Modulação De Efeitos, IAC 14, Tema 1234/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luciana Marangoni

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações acerca de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 aplicação do Tema 1234/STF e sua modulação de efeitos
  3. 3 prevalência da competência do juízo eleito pela parte

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS porque a demanda, que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e de uso off label, foi ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do Tema 1234/STF; assim, aplicam-se as determinações da tutela antecipada do RE 1.366.243/STF que vedam a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo para essas hipóteses, sendo competente o juízo estadual escolhido pela parte autora.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.