CC 206700 - DECISAO

CC 206700 - DECISAO

O procedimento cirúrgico discutido não foi abarcado pela tese fixada no Tema 1.234/STF; o juízo federal expressou a ausência de responsabilidade/ingerência da União no tratamento e na regulação da fila de espera; aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes, afastou-se o interesse da União e declarou-se a competência da Justiça Estadual para processar a demanda.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj), Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Fornecimento De Procedimento Cirúrgico
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj) Repercussão Geral (tema 1.234/stf) Fornecimento De Procedimento Cirúrgico

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência — Justiça Federal ou Justiça Estadual — para ação que pleiteia execução de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS?
  2. 2 Se o Tema 1.234 do STF afeta a competência nesta espécie de demanda
  3. 3 Se há interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O procedimento cirúrgico discutido não foi abarcado pela tese fixada no Tema 1.234/STF; o juízo federal expressou a ausência de responsabilidade/ingerência da União no tratamento e na regulação da fila de espera; aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes, afastou-se o interesse da União e declarou-se a competência da Justiça Estadual para processar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.
  • Publique-se.