CC 210507 - DECISAO

CC 210507 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS porque a petição inicial vincula a demanda ao reconhecimento de afecção decorrente de acidente de trabalho, e a competência, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, é da Justiça Estadual; a determinação da competência deve observar a causa de pedir e o pedido constantes da inicial.

Parties
Autor: Antônio Carlos Gonsalves; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS; Declinante: Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul-SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Da Justiça Estadual
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição De Pessoa Com Deficiência, Causa De Pedir, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Tempo De Contribuição De Pessoa Com Deficiência Causa De Pedir Súmula 15/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Carlos Gonsalves

Autor

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul-SJ/RS

Declinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Da Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência quando a petição inicial narra acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência pela análise da causa de pedir e do pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS porque a petição inicial vincula a demanda ao reconhecimento de afecção decorrente de acidente de trabalho, e a competência, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, é da Justiça Estadual; a determinação da competência deve observar a causa de pedir e o pedido constantes da inicial.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS
  • Publique-se